Termos e Condições Gerais de Uso – My Beer Class Cursos

Termos e Condições Gerais de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

Este documento de Termos e Condições Gerais de Uso apresenta as condições aplicáveis ao contratante do serviço, a seguir denominado “Usuário”, para o uso da plataforma online a seguir denominada “MyBeerClass”, a qual é disponibilizada pela empresa Clube do Malte Comércio Eletrônico S.A., inscrita sob CNPJ nº 11.605.819/0001-07 e Inscrição Estadual nº 90574686-34, localizada na Rua Engenheiro Romeu Gonçalves Pereira, 5, Bacacheri – Curitiba/-PR – CEP 82.600-700.

1) ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 A utilização do MyBeerClass sujeita o Usuário à observância e respeito às condições aqui apresentadas.

1.2 Ao marcar a opção “Concordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e com a Política de Privacidade” constante do formulário fornecido pelo MyBeerClass por meio da Internet, o Usuário está declarando ter lido, entendido e aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas e condições.

1.3 O MyBeerClass reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, suprimir e/ou ampliar seus Termos e Condições de Uso, sem aviso prévio, ficando expressamente recomendado aos Usuários que os Termos de Uso sejam consultados com frequência.

1.4 O uso da plataforma MyBeerClass é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e na eventualidade de qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.

1.5 O Usuário declara:

(a) se pessoa física, ser maior de 18 anos;

(b) se pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la pela aceitação das Condições Gerais;

(c) possuir capacidade jurídica e não haver nenhum impedimento para celebrar e cumprir estas Condições Gerais;

(d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes da utilização da plataforma MyBeerClass, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

2) OBJETO

2.1. O MyBeerClass é uma plataforma online de educação cervejeira, oferecendo cursos modulares sobre estilos de cerveja para que o Usuário adquira conhecimentos sobre tais categorias e, assim, possa aperfeiçoar sua experiência de degustação.

2.1.1. O Usuário reconhece que a utilização do MyBeerClass não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação ou sociedade entre quaisquer Usuários e o MyBeerClass.

2.2. Ao realizar um cadastro no MyBeerClass você se tornará um Usuário, tendo direito de acesso aos conteúdos adquiridos mediante pagamento pelo preço anunciado em cada curso, durante o período de vigência contratado e informado no ato da compra.

2.3 Para acesso aos conteúdos do MyBeerClass, o Usuário deverá manter uma conta ativa e cursos devidamente pagos, bem como possuir equipamento necessário à utilização da plataforma, inclusive computador, celular (smartphone) ou tablet conectado à Internet, provedor de conexão à Internet, equipamentos, acessórios e softwares. O Usuário é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio desses equipamentos.

3) CADASTRAMENTO

3.1 O cadastro do Usuário no MyBeerClass será realizado através do correto e integral preenchimento de formulário disponibilizado na plataforma.

3.2 O cadastramento do Usuário permitirá, observadas as cláusulas e condições do presente documento, a aquisição e o consumo de cursos de educação cervejeira.

3.3 Ao se cadastrar, o Usuário estará concordando em (a) fornecer informação precisa, atual e completa a seu respeito, tal como lhe for solicitada pelo nosso formulário de inscrição (incluindo o seu endereço eletrônico); e em (b) corrigir e atualizar as suas informações (incluindo o seu endereço eletrônico) para mantê-la precisa, atual e completa. O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados ao MyBeerClass.

3.4 A atualização e alteração dos dados cadastrais do Usuário poderá ser feita online através de sua conta no MyBeerClass.

3.5 O Usuário compreende e aceita que tais dados de identificação pessoal por ele fornecidos sejam tratados segundo as formas descritas na política de privacidade que se encontra acessível através do link “Política de Privacidade”.

3.6 O Usuário também está ciente e concorda que lhe seja solicitado, no processo de cadastro, a utilização de um e-mail de cadastro (login) e uma senha, pelos quais será responsável pela guarda e confidencialidade, concordando em não transferir ou ceder, seja a título gratuito ou oneroso.

3.7 O Usuário obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o seu cadastro e acessem o site em seu nome.

3.8 O Usuário deverá informar imediatamente à MyBeerClass caso seu login e senha sejam extraviados. O Usuário É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE SEJAM REALIZADAS ATRAVÉS DA SUA CONTA. Para obter mais informação sobre questões relativas à segurança dos dados, por favor consulte a seção “Proteção de dados”, na Política de Privacidade.

3.9 O Usuário terá uma única conta no MyBeerClass, que reserva-se o direito de unificar as contas e/ou cancelar logins do Usuário duplicados. O MyBeerClass não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de Usuário já cadastrado.

3.10 O MyBeerClass reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Usuário quando de seu cadastramento e a situação de crédito do Usuário. O MyBeerClass poderá, entre outras medidas, solicitar ao Usuário dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso o MyBeerClass constate haver, entre as informações fornecidas pelo Usuário, informações incorretas ou inverídicas, caso o Usuário deixe de enviar prontamente ao MyBeerClass os documentos solicitados, ou caso o MyBeerClass constate qualquer irregularidade ou inconsistência, a seu livre critério, no cadastro Usuário, o MyBeerClass poderá bloquear a conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas previstas nestas Condições Gerais, sem que assista ao Usuário qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.11 O Usuário autoriza expressamente que o cadastramento efetuado seja mantido pelo MyBeerClass, bem como autoriza que este forneça as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente. Em nenhuma hipótese, contudo, o MyBeerClass fornecerá a seus parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por seus Usuários, seus dados bancários ou informações sobre seus cartões de crédito.

4) DO CANCELAMENTO, REEMBOLSO

O cancelamento deve ser solicitado pelo telefone (41) 3029-0077, e o assinante deve informar seu nome, CPF e o motivo do cancelamento. Essa solicitação deve acontecer pelo menos 7 (sete) dias antes da data da nova cobrança para que todos os procedimentos de cancelamento possam ser realizados.

5) LIMITES DE RESPONSABILIDADE

5.1. O MyBeerClass não garante que a utilização desta plataforma seja isenta de interrupções, erros ou falhas de segurança, nem garante que os defeitos sejam corrigidos imediatamente ou que esta plataforma ou plataformas associadas estejam livre de vírus ou outros componentes nocivos. E se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento.

5.2. O MyBeerClass não controla nem endossa os sites “linkados” em nenhum de seus espaços, e, portanto, não se responsabiliza por qualquer conteúdo, funcionamento, qualidade, legalidade, confiabilidade, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; nem pelos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; ou qualquer situação ou dano gerado na hipótese do Usuário acessar outros links veiculados ao MyBeerClass, muito menos pelas políticas de privacidade ou segurança de sites ou locais na internet de terceiros.

5.3. O MyBeerClass não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Usuário nos espaços de interação disponibilizados na plataforma. Porém, caso possa ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo Usuário violam a legislação aplicável, estas Condições Gerais ou a Política de Privacidade, ou caso haja indício de fraude ou de outro ilícito, incluindo dano ou ameaça de dano à imagem do MyBeerClass perante outros Usuários, ou caso haja denúncia, o MyBeerClass poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso e até que se esclareça a situação, ocultar ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo publicado dentro de seu domínio.

5.4. O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante o MyBeerClass, demais Usuários e terceiros pelo descumprimento das suas obrigações, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita, bem como indenizará o MyBeerClass prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais que lhe forem causados.

5.5. O MyBeerClass não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo recebido ou acessado pelo Usuário através de publicações de outros Usuários por meio de sua plataforma, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

6) DIREITO AUTORAL

6.1 Todo o conteúdo disponibilizado no MyBeerClass (textos, gráficos, logotipos, ícones, programas e imagens), as marcas e produtos oferecidos são de propriedade intelectual do MyBeerClass, sendo protegido pela legislação nacional e internacional relativa a direitos autorais. É proibida qualquer utilização comercial de quaisquer conteúdos da plataforma sem o consentimento expresso e por escrito da MyBeerClass.

6.2. O Usuário concorda em não alterar ou eliminar qualquer símbolo de direitos autorais, marca comercial ou outros avisos de propriedade que se encontre nos materiais apresentados no MyBeerClass, ou que sejam transferidos a partir da plataforma, e compreende que não adquire quaisquer direitos de propriedade ao utilizá-la.

7) PRIVACIDADE

7.1 Todos e quaisquer dados de identificação pessoal obtido pelo MyBeerClass, ficarão sujeitos à política de privacidade aplicável à plataforma. Para obter maiores informações, o Usuário deverá ler e analisar com atenção a Política de Privacidade aplicável, que se encontra acessível através do link “Política de Privacidade”.

7.2 O Usuário declara ciência e concorda que a MyBeerClass utilize “cookies” e outras tecnologias para facilitar e registar a utilização da plataforma e possa fazer uso de correio eletrônico.

8) CÓDIGO DE CONDUTA

8.1. O Usuário, por este termo, declara estar ciente que o MyBeerClass não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada nestas Condições Gerais e concorda que é o único responsável, inclusive perante a terceiros, por qualquer perda, dano ou prejuízo que a plataforma ou terceiro possa vir a sofrer em decorrência do seu descumprimento das Condições Gerais e se compromete a utilizar a plataforma disponível corretamente, somente para os fins permitidos por lei, em conformidade com o disposto nestas Condições Gerais e demais termos e condições estipulados nesta plataforma e na legislação em vigor, assim como concorda e se compromete a qualquer título em:

(a) não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja por meio da interface disponibilizada pelo MyBeerClass, inclusive por meios automatizados;

(b) não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento do MyBeerClass, servidores e ainda de redes conectadas à plataforma;

(c) não restringir ou impedir a utilização do MyBeerClass por parte de qualquer outro Usuário, incluindo, sem limitação, recorrer a técnicas de pirataria informática (“hacking”), ataques do tipo recusa de serviço (“denial of service”) ou desfigurar qualquer parte desta plataforma;

(d) não utilizar esta plataforma para qualquer fim ilegal ou não autorizado;

(e) não expressar ou insinuar que o MyBeerClass subscreveu determinada afirmação feita por si, sem o prévio consentimento por escrito desta;

(f) não transmitir por meio do MyBeerClass qualquer conteúdo ou informação que seja ilegal, fraudulenta, ameaçadora, abusiva, caluniosa, difamatória, obscena ou simplesmente desagradável ou que viole os direitos do MyBeerClass, ou os de terceiros, de propriedade intelectual ou outros direitos;

(g) não transmitir qualquer material ou informação que não seja do domínio público e que esteja relacionada ao MyBeerClass, com qualquer um dos seus agentes autorizados, afiliadas ou terceiros, sem a respectiva autorização para o fazer;

(h) não transmitir qualquer segredo empresarial de qualquer um dos nossos agentes autorizados, afiliadas ou de terceiros;

(i) não transmitir quaisquer propagandas, anúncios, solicitações, cartas em cadeia, esquemas de pirâmide, oportunidades de investimento ou outra comunicação comercial não solicitada (exceto se o contrário for expressamente permitido);

(j) não participar em envios de grandes quantidades de mensagens não solicitadas por correio electrónico;

(k) não modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, transferir, aplicar processos de engenharia inversa, sobre qualquer parte do MyBeerClass, nem solicitar ou autorizar que outros o façam;

(l) não incluir ou reproduzir qualquer parte do MyBeerClass num contexto diferente sem a prévia autorização por escrito do MyBeerClass;

(m) não interferir de qualquer forma no software ou na funcionalidade do MyBeerClass incluindo, sem limitação, transmitir ou colocar nesta plataforma qualquer software ou outros materiais que contenham vírus ou outros programas de computador, ou partes de programas de computador, que possam danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação;

(n) não permitir que outros, incluindo aqueles cujas contas foram encerradas, acessem o MyBeerClass através da sua conta, nome de utilizador ou palavra-passe;

(o) não alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

8.2. O Usuário concorda expressamente que é integralmente responsável pela utilização e/ou acesso ao MyBeerClass.

9) CANCELAMENTO DA CONTA

9.1. Caso o cancelamento da conta no MyBeerClass seja feito pelo MyBeerClass por infração do Usuário, o MyBeerClass poderá bloquear o acesso do Usuário à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da conta do Usuário. Caso haja excedente, o MyBeerClass procederá com a liberação dos valores mediante depósito bancário na conta indicada pelo Usuário. Caso haja insuficiência de créditos, o Usuário deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao MyBeerClass.

9.2. O cancelamento da conta no MyBeerClass, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do MyBeerClass de haver as quantias porventura devidas pelo Usuário relativamente a taxas de administração e/ou taxa de reembolso, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Usuário.

10) DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O MyBeerClass disponibilizará suporte técnico e operacional à sua plataforma, que permita ao Usuário solucionar todos as demandas referente a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento da conta no MyBeerClass. O suporte por via telefônica será prestado através dos canais de atendimento constantes na aba “Contato”.

10.2. O Usuário não é autorizado a pronunciar-se em nome do MyBeerClass, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo MyBeerClass para o respectivo serviço de atendimento.

10.3. O Usuário expressamente aceita que o MyBeerClass e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao Usuário mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes à plataforma, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros do MyBeerClass e novidades no site. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento do seu envio, clicando no espaço disponível na mensagem enviada pelo MyBeerClass.

10.4. A utilização da plataforma MyBeerClass e o pagamento do valor do curso não isenta o Usuário de arcar com os custos e as despesas indiretas, tais como o acesso e conexão a Internet.

10.5. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

A última atualização deste documento foi feita em 22 de abril de 2020, data em que entrou em vigência.